Área da praça foi doada para construção do Fórum da
Justiça do Trabalho em junho de 2014. Ato ilegal atropelou Lei Orgânica do
Município
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| Promotor Thomás Henriques Zanella Fortes |
Três anos depois da aprovação, pela Câmara, da Lei nº
2.235/2014, sancionada pelo então prefeito Ramon Ferraz Miranda em 11/06/2014,
a vereadora Rozilene Ramos Almeida, a Nininha, presidente do Legislativo, é
questionada pelo promotor Thomás Henriques Zanella Fortes, que constatou a
ilegalidade no documento.
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| Vereadora Rozilene |
Por meio da Recomendação nº 04/2017, referente ao
Inquérito Civil nº MPMG-0443.17.000502-1, encaminhada à Câmara, o representante
do Ministério Público entende que a doação de área da Praça Professor Otto
(Praça dos Estudantes) para construção do Fórum da Justiça do Trabalho foi
ilegal, porque “violou frontalmente” o artigo 99 da Lei Orgânica do Município,
que prevê: “É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados
à venda de jornais, revistas ou lanches”.
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| Única praça central do lado direito de Nanuque ameaçada de deixar de existir |
Thomás Zanella fundamenta-se no inciso IV, parágrafo único
do art. 27 da Lei Federal nº 8.625/1993, para solicitar da vereadora que explique
o posicionamento jurídico da Municipalidade sobre os termos da doação. O promotor
fixou o prazo de 15 dias para que Nininha preste as informações, justificando
sua Recomendação que, segundo ele, “busca, de forma consensual, o exercício democrático do
autocontrole de legalidade e o consequente aperfeiçoamento legislativo”.
DEPOIS DO PEDAÇO DOADO JUSTIÇA DO TRABALHO, OUTRO PEDAÇO
ENTREGUE PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA
Na sequência da ilegalidade cometida em junho de 2014,
três anos depois a Câmara de Nanuque cometeu mais um erro ao fazer, em apenas
dois dias (48 horas), o que normalmente não faz em dois meses: mexeu em um
artigo da Lei Orgânica, uma espécie de “Constituição Municipal”, aprovada há 30
anos, para adequá-lo a uma conveniência de momento, e, logo em seguida, aprovou
a doação de outra área da Praça dos Estudantes, desta vez ao Estado de Minas
Gerais, para construção de uma sede da Delegacia Regional da Polícia Civil,
conforme o Projeto de Lei nº 24/2017, de 26/06/2017, assinado pelo atual
prefeito Roberto de Jesus.
O referido Projeto de Lei nº 24/2017 e o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017, assinados pelo prefeito dia 26 de junho,
foram enviados para a Câmara no mesmo dia e, já na quarta, dia 28, foram
votados, aprovados e sancionados pelo prefeito.
Diferente da doação de 2014 à Justiça do Trabalho, que
passou quase despercebida pela população, a entrega do pedaço da praça para
construir a delegacia provocou reações por parte de diversos segmentos da sociedade,
que se posicionaram contrários ao projeto, incluindo entidades, comerciantes,
Igreja Católica, ONG ambiental e imprensa.
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| Padres Paulo Sergio Gomes de Melo e Wandel de Jesus Ferreira: contrários à doação da praça |
Em local nobre do centro de Nanuque, a praça ocupa a
quadra entre as ruas Itambacuri (em frente ao Colégio Santo Antônio), Araçuaí
(ao lado da Escola Estadual Governador Bias Fortes), Lambari (ao lado da Igreja
São José Operário) e Viçosa. A última grande obra de urbanização foi feita em
1974 pelo então prefeito Geraldo Romano. Depois, vários prefeitos anunciaram
melhorias, mas muito pouco ou quase nada foi feito. É o único logradouro público
no formato de praça situado à margem direita do Rio Mucuri.
JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ HOJE NÃO MOVEU UMA PEDRA
Mesmo três anos após a entrega do pedaço da praça para a
construção do Fórum da Justiça do Trabalho, até hoje nenhuma intervenção foi
feita na praça. Nada foi feito.
Aguardam-se as explicações da presidente da Câmara.
LEI APROVADA EM 2014
LEI APROVADA EM 2014
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