COMEÇA A COLETA DE ASSINATURAS PARA FORTALECER AÇÃO POPULAR PELO RESGATE DA PRAÇA DOS ESTUDANTES

Teve início na manhã desta quinta-feira, 6 de julho, o trabalho de coleta de assinaturas dos moradores de Nanuque para fundamentar Ação Popular que visa tornar sem efeito a aprovação, pela Câmara Municipal, da Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2017 e do Projeto de Lei Nº 024/2017, que resultaram na entrega da Praça dos Estudantes ao Governo de Minas, para construção de uma delegacia de polícia.

O abaixo-assinado terá várias frentes de apoio, entre elas o vereador Antonio Carlos Aranha Ruas, o padre Paulo Sergio Gomes de Melo e outras ações desenvolvidas por professores, empresários e voluntários que aderiram à causa.

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os defensores da praça estão conscientes de que a entrega da praça feriu amplamente todos os pontos: patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.

O abaixo-assinado é intitulado “Salve a Nossa Praça!!! - MANIFESTO POPULAR DE APOIO À PRESERVAÇÃO DA PRAÇA DOS ESTUDANTES”

Aplicações da Ação Popular

A Ação Popular só pode ser proposta por cidadão brasileiro, pessoa física maior de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos. A coleta de assinaturas deverá ser anexada à Ação Popular, mas o volume de assinaturas poderá ser utilizado, também, em outras ações a serem impetradas na Justiça.

A finalidade da Ação Popular será repressiva, para corrigir os atos danosos consumados em prejuízo do povo de Nanuque. A expectativa é de que o movimento resulte no retorno da Praça dos Estudantes ao povo de Nanuque, corrigindo eventuais vícios cometidos, como incompetência de quem os praticou; forma não prescrita em lei; desvio de finalidade; ilegalidade do objeto e inexistência de motivos, além de outros elencados pela Lei da Ação Popular.